legislação

Constituição

• Constituição Brasileira
• Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
• Novo código Civil

Decretos

• Decreto 2.398.87
• Decreto 81.871.78

Leis

• Lei 6.530 - Regulamenta a Profissão de Corretor de imoveis
• Lei 8.245 - Lei do Inquilinato

Plano diretor

• Plano diretor de Mossoró
• Plano diretor de Natal
• Plano diretor de Parnamirim

Registros

• Registro de Incorporação Imobiliária